A C Ó R D Ã O
PLENO
IGM/npf/cs

PRECATÓRIO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE PRESIDENTE DE TRT – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 
1. Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade de o Juiz Presidente do Tribunal corrigir erro material que lhe salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos.
2. Já no caso de pedido de revisão dos cálculos, quer pelo exeqüente, quer mais usualmente pelo executado, algumas condições precisam estar configuradas para que a revisão não adquira contornos rescisórios daquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada: a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto (pois, do contrário, a pecha de incorreção se torna abstrata); b) o defeito dos cálculos deve estar ligado a incorreção material, ou a utilização de critério em descompasso com a lei (quando existente norma cogente estabelecendo os parâmetros de cálculos do débito) ou com o título executivo judicial (que norteia os cálculos do precatório); e c) o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na de execução, pois a decisão proferida nessa hipótese faria coisa julgada, não mais sendo suscetível de revisão.
3. Nesse sentido, aplicar-se-ia aos processos de revisão de cálculos de precatórios, por analogia, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nos 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST, no tocante à limitação, em fase de execução, de reajustes salariais reconhecidos judicialmente.
4. No caso dos autos, a legalidade do despacho proferido pelo Presidente do 9º Regional, que indeferiu impugnação de matéria de mérito referente ao precatório, foi atacada sob os fundamentos de incompetência, ausência de duas propostas conciliatórias, condenação ilegal em honorários advocatícios, ausência de fundamentação da decisão homologatória de cálculos, ausência de prova da relação de emprego e juros incidentes sobre a condenação, não procedendo em relação a nenhum deles, uma vez que não restaram caracterizados os vícios apontados de forma patente e irrefutável a partir dos documentos colacionados aos autos.
Recurso ordinário e remessa de ofício desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa de Ofício e Recurso Ordinário em Agravo Regimental n° TST-RXOFROAG-339/2002-900-09-00.0, em que é Remetente TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, Recorrente UNIÃO FEDERAL e Recorridos ALZENI DA SILVA CRUZ e OUTROS e UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR.

R E L A T Ó R I O

O 9° Regional negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que, ante o caráter administrativo da atividade da Presidência do Tribunal em relação ao processamento de precatório, somente na fase de conhecimento da ação, ou na liquidação por cálculos, é que poderiam ser propostas as questões apresentadas pela União Federal nos autos do precatório (fls. 50-58).
Opostos embargos de declaração pela União (fls. 62-69), o 9° Regional deu provimento parcial ao apelo, para sanar as omissões invocadas, alusivas ao devido processo legal e ao excesso de execução, sem conceder efeito modificativo à decisão (fls. 73-81).
Inconformada, a União interpõe o presente recurso ordinário, renovando as razões do agravo regimental, sustentando que não se pode cogitar de que o precatório é mero processo administrativo, sendo que, em qualquer processo, é cabível a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal (fls. 85-114).
Admitido o apelo (fl. 85), não foram apresentadas contra-razões (cfr. fl. 188), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Dra. Diana Isis Penna da Costa, opinado no sentido do não-conhecimento do recurso voluntário e da remessa oficial (fls. 192-194).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, a União Federal está representada por procurador habilitado e são isentas as custas processuais (nos termos do art. 790-A da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537/02), merecendo, assim, conhecimento. 
A remessa de ofício é cabível, nos termos do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69.

II) Mérito

1) CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO 
 
O cabimento de recurso ordinário em agravo regimental interposto contra decisão de Presidente de Tribunal Regional do Trabalho em sede de precatório encontra-se disciplinado no art. 70, I, “i”, do Regimento Interno do TST, verbis:

“Art. 70.  Compete ao Tribunal Pleno dar posse aos Membros eleitos para os cargos de Direção e aos Ministros nomeados para o Tribunal e:
I – em matéria judiciária:
(...)
julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de segurança que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório; e
(...).”

Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial n° 70 da SBDI-1 do TST aplica-se restritivamente aos casos de reclamação correicional ou pedido de providência contra atos de juízes de primeiro grau, em que a competência esgota-se no próprio tribunal.
Como a hipótese dos autos é de providências relativas a precatório, que se inserem no rol de competências administrativas do Presidente do TRT e desafiam agravo regimental para o próprio tribunal, tem-se que elas não se esgotam no âmbito do respectivo Regional, apresentando-se cabível o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 70, I, “i”, do seu Regimento Interno, conforme supra-referido. 
Cabível, portanto, o recurso ordinário interposto.

2) PRECATÓRIO – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO 

Trata a hipótese em tela de pedido de impugnação de precatório, nos autos do Processo Precatório nº 181/00 (fls. 154-183), o qual foi indeferido, sob o argumento de que as questões levantadas eram insuscetíveis de apreciação pela instância administrativa, sendo matéria própria de jurisdição em sede de execução (fl. 37).
Contra a referida decisão, a União Federal interpôs agravo regimental, requerendo a baixa dos autos ao Juízo de origem para o refazimento dos cálculos e adequação do precatório, tendo em vista:
a) a incompetência da Justiça do Trabalho; 
b) a ausência de duas propostas conciliatórias;
c) a inexistência de menção de todos os nomes dos Reclamantes no título executivo;
d) a condenação em honorários advocatícios sem a observância do disposto na Lei n° 5.584/70;
e) o deferimento de diferenças salariais além da data-base da categoria;
f) a incompetência funcional para a reforma da sentença homologatória pelo próprio Juiz da execução;
g) a nulidade da sentença homologatória dos cálculos de liquidação por ausência de fundamentação;
h) a incidência de juros antes da mora;
i) a incidência de juros e correção monetária antes da distribuição da ação;
j) o “menosprezo” à Lei n° 4.414/64 nos cálculos dos juros;
l) a “presunção” de que a correção monetária restou considerada desde o mês trabalhado; e
m) a ausência de prova de que todos os Reclamantes mantinham relação empregatícia com a Reclamada no período em que foi concedido o pagamento das diferenças salariais (fls. 2-34).
Estes, em suma, são os pedidos que estão para análise, na presente oportunidade, em sede recursal.
Ora, conforme é cediço, o precatório constitui a solução engendrada no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública.
A questão dos autos foi objeto de intensa controvérsia nesta Corte, que, inclusive, chegou a interpretar extensivamente a Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, para considerar que qualquer discussão acerca de providências relativas a precatório não era da competência do Tribunal Superior do Trabalho (nesse sentido alguns precedentes: TST-RXOFROAG-574985/99, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 15/12/00; e TST-AIRO-778823/01, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, in DJ de 27/09/02).
Porém, a partir da vigência do novo Regimento Interno do TST (Resolução Administrativa nº 908/02, publicada no DJ de 27/11/02), tal controvérsia foi resolvida, tendo em vista que se encontra registrada a competência expressa do Pleno do TST para julgar recurso ordinário contra decisão do Presidente do TRT em sede de precatório (art. 70, I, “i”, do RITST).
Assim, restou solver, no particular, a discussão sobre os limites da competência administrativa tanto do Presidente do Regional quanto do TST, em sede recursal, no que diz respeito ao mérito dos cálculos liquidados em precatório judicial trabalhista.
 A questão é delicada, pois envolve o reconhecimento de competência e poder jurisdicional em sede de precatório, podendo ser resumida na seguinte equação: o Presidente de Tribunal, que exerce, no âmbito administrativo, competência para executar precatório, tem o dever-poder de analisar se os cálculos elaborados no processo de execução estão corretos e conforme a decisão exeqüenda? Ou tal prerrogativa é restrita ao juiz da execução, estando preclusa em fase de precatório?
A resposta a tal questionamento encontrava-se sinalizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos precedentes formados na ADIn 1098-1/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, in DJ de 25/10/96 e na ADIn 1662 MC/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, in DJ de 20/03/98, segundo os quais cabe ao Presidente do Tribunal local, em sede de precatório, “de ofício ou a requerimento das partes, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo”, estes alcançando tão-somente a correção das diferenças resultantes de erros materiais ou aritméticos ou de inexatidões dos cálculos dos valores dos precatórios, não podendo abranger o critério adotado para a elaboração dos cálculos nem a opção de índices de atualização monetária feita pelo juízo de execução.
Ora, a Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, acrescentou o art. 1º-E à Lei nº 9.494/97, com a seguinte redação:

“Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.”

O artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97, ao admitir a revisão de cálculos de precatório, ampliou, inegavelmente, a margem de reexame da matéria submetida ao presidente de TRT em sede de precatório, que antes se limitava a erros materiais e inexatidões. 
No entanto, essa ampliação não chegou ao ponto de desconsiderar a coisa julgada, que se forma no processo de execução, ao fixar o quantum debeatur a figurar no precatório.
Quando o art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 menciona a revisão de ofício dos cálculos, sugere, naturalmente, a faculdade de o Juiz Presidente do Tribunal corrigir erro material que salte à vista, pois não se pode cogitar do dever de reexaminar os cálculos na sua inteireza, já que a expedição de precatório não se confunde com remessa necessária dos cálculos do juízo da execução à apreciação da instância administrativa da Presidência do Tribunal, como se se tratasse de duplo grau obrigatório de jurisdição, com amplíssima possibilidade de reexame dos cálculos.
Já no caso de pedido de revisão dos cálculos, quer pelo exeqüente, quer mais usualmente pelo executado, algumas condições precisam estar configuradas para que a revisão não adquira contornos rescisórios daquilo que restou coberto pelo manto da coisa julgada: 
a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente nos cálculos, ofertando o montante que seria correto (pois, do contrário, a pecha de incorreção se torna abstrata);
b) o defeito dos cálculos deve estar ligado a incorreção material ou a utilização de critério em descompasso com a lei (quando existente norma cogente estabelecendo os parâmetros de cálculos do débito) ou com o título executivo judicial (que norteia os cálculos do precatório); e
c) o critério legal aplicável ao débito não pode ter sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na de execução, pois a decisão proferida nessa hipótese faria coisa julgada, não mais sendo suscetível de revisão. 
Nesse sentido, aplicar-se-ia aos processos de revisão de cálculos de precatórios, por analogia, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nos 35 da SBDI-2 e 262 da SBDI-1 do TST, no tocante à limitação, em fase de execução, de reajustes salariais reconhecidos judicialmente.
No caso dos autos, a legalidade do despacho proferido pelo Presidente do 9º Regional, que indeferiu impugnação de matéria de mérito referente ao precatório, foi questionada a partir das seguintes alegações: incompetência da Justiça do Trabalho, ausência de duas propostas conciliatórias, condenação ilegal em honorários advocatícios, ausência de fundamentação da decisão homologatória de cálculos, ausência de prova da relação de emprego e juros incidentes sobre a condenação.
Verifica-se, de plano, que a quase totalidade das questões levantadas no pedido de providências em precatório destes autos, não pode ser objeto de nova análise e julgamento, sob pena de conferir à Executada oportunidade de revolver questões já superadas no transcorrer do processo, o que só seria possível por meio de ação rescisória, já que dizem respeito ao que ficou sepultado no processo de conhecimento.
Vale destacar, por importante, que, mesmo a questão dos juros de mora de 1%, que, segundo alega o Recorrente, foram cobrados indevidamente, porque o valor correto legalmente estabelecido seria de 0,5%, não impulsiona o presente recurso, pois não há elementos nos presentes autos que permitam aferir se houve debate ou não acerca do referido percentual, sendo impossível verificar se o critério legal para o cálculo do valor devido foi objeto de discussão na fase de conhecimento (condição indispensável para modificá-lo).
Como o ônus de instruir o processo é do Requerente-Recorrente, sendo ele o interessado na tese de revisão dos juros de mora aplicados ao cálculo, o pedido também não prospera por este prisma.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário e à remessa de ofício.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e à remessa de ofício.
Brasília, 6 de novembro de 2003.

___________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-RELATOR

Ciente:
____________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO